RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, APLICÁVEL A OUTRAS MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO FISCAL. Empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL podem restituir valores de tributos pagos indevidamente ou a maior. Esta é uma ótima oportunidade de fazer caixa para pagar contas ou investir no negócio. Neste momento de incertezas cabe ao empresário buscar auxílio jurídico especializado… Continuar lendo RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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CITAÇÃO X INTIMAÇÃO
A maioria das brasileiros possui muita dúvida o que seria uma Citação e uma Intimação e qual a diferença entre esses termos jurídicos, no qual será explicado a seguir:
REFORMA TRABALHISTA E SUAS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Em 11 de Novembro de 2017, a reforma trabalhista entrou em vigor na legislação brasileira, com isso, houve diversas mudanças normativas, no que tange principalmente a CLT. vejamos os principais pontos no qual a Reforma trabalhista trouxe para o nosso sistema Jurídico Brasileiro